Rcl 45384 - ACORDAO

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Como a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial não se fundamentou em tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo em recurso especial; a interposição de agravo interno constituiu erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: PATRICIA MEDINA DRESCHER; Agravado: UNIMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA; Reclamado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Julgado E Não Provido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reclamação Constitucional Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

PATRICIA MEDINA DRESCHER

Agravante

UNIMED MISSOES/RS - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (agravo Interno) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Julgado E Não Provido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial sem fundamento em tese repetitiva
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na denominação do recurso
  3. 3 Esgotamento das instâncias para manejo da reclamação do art. 988, §5º, II, do CPC

Ratio Decidendi

Como a decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial não se fundamentou em tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível era o agravo em recurso especial; a interposição de agravo interno constituiu erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.