AREsp 2562445 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida, segundo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, a impugnação integral e específica do único dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial.
- Parties
- Agravante: SEGI - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AVIAMENTOS TEXTEIS E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Recursos, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
SEGI - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE AVIAMENTOS TEXTEIS E MAQUINAS INDUSTRIAIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 2 Natureza unitária do dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a menção à Súmula 7/STJ), sendo exigida, segundo art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte, a impugnação integral e específica do único dispositivo que declara a inadmissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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