AREsp 2317725 - ACORDAO

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Havendo previsão legal expressa no art. 1.030, § 2º, do CPC de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade, devendo o agravo interno ser negado provimento e ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fixada em 1% do valor atualizado da causa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade; multa aplicada ao agravante.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Interno/regimental, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Multa Processual
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Interno/regimental Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Multa Processual

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Obrigatoriedade de aplicação de multa por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa no art. 1.030, § 2º, do CPC de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, não se aplicando o princípio da fungibilidade, devendo o agravo interno ser negado provimento e ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (fixada em 1% do valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade; multa aplicada ao agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.