AREsp 2566222 - DECISAO

AREsp 2566222 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade.

Parties
Agravante: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Impugnação Específica, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Impugnação Específica Súmulas

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Parties

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO CASAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento e aplicação de súmula
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 280/STF), exigência prevista no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser atacada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se