AREsp 2544451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, ante a ausência de juntada, no ato de interposição do recurso, de documento idôneo comprovando os feriados locais em Belo Horizonte nos dias 14 e 15/8/2023, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Parties: Agravante: Rosilane de Oliveira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recursos, Intempestividade, Feriados Locais, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015, Admissibilidade

Processo Civil Recursos Intempestividade Feriados Locais Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015 Admissibilidade

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Parties

Rosilane de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

1 Tempestividade do recurso especial
2 Comprovação de feriados locais no ato de interposição
3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.