AREsp 2586869 - DECISAO

AREsp 2586869 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: CARLOS DE MARQUI; Agravante: MARIA ALICE APARECIDA DE SIQUEIRA BUISSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS DE MARQUI

Agravante

MARIA ALICE APARECIDA DE SIQUEIRA BUISSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.030 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando não se impugnam especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque, quanto à parte da decisão fundada em recurso repetitivo, caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.042 do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.