AREsp 2623893 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; a exigência do § 6º do art. 1.003 impede a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO BS2 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO BS2 S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por falta de observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação dos arts. 994, VIII; 1.003, § 5º e § 6º; 1.042; e 219 do Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior pela exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo; a exigência do § 6º do art. 1.003 impede a regularização posterior por meio de comprovação de feriado local, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.