AREsp 2414677 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ e na deficiência de fundamentação), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Não Conhecido (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fundamento baseado na Súmula n. 7 do STJ e na deficiência de fundamentação), aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.