AREsp 2612227 - DECISAO

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O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque o meio adequado para atacar decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; configurando erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo dúvida objetiva, é inaplicável a fungibilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo; caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALAIR DE JESUS RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade, Fungibilidade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Fungibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALAIR DE JESUS RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

O agravo de instrumento é manifestamente incabível porque o meio adequado para atacar decisão que inadmite recurso especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC dirigido à Presidência do Tribunal de origem; configurando erro grosseiro na interposição do recurso e inexistindo dúvida objetiva, é inaplicável a fungibilidade, motivo pelo qual não se conhece do agravo; caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...