AREsp 2521036 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: FABIO NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Ação De Busca E Apreensão Recursos Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABIO NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º do NCPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos suficientes da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do NCPC, sendo aplicável a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno