AREsp 2607579 - DECISAO

AREsp 2607579 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação nos autos.

Parties
Recorrente: PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PROMOVAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE05 LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º do CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios (art. 85, § 11 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; além disso, a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já existisse fixação nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos