AREsp 2634814 - DECISAO

AREsp 2634814 - DECISAO

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; tendo havido erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL CASTILHO AZEVEDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

DANIEL CASTILHO AZEVEDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo de instrumento para atacar decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC como recurso próprio contra inadmissão de recurso especial
  3. 3 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso é manifestamente incabível porque o agravo de instrumento não é o meio adequado para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial; o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; tendo havido erro grosseiro na escolha do recurso e inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, é inaplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.