AREsp 2439686 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão baseada na intempestividade do recurso), tornando o agravo interno inviável nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: CARLA CRISTINA SANTOS BRITO FELIX; Agravado: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento), por unanimidade
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CARLA CRISTINA SANTOS BRITO FELIX

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial e consequência de não conhecimento
  3. 3 Interrupção do prazo recursal não ocorrente pela interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão baseada na intempestividade do recurso), tornando o agravo interno inviável nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento), por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.