AREsp 2618541 - DECISAO

AREsp 2618541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 25/10/2023 e recurso interposto em 21/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), sendo aplicáveis as disposições dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: SHIRLEY SILVEIRA DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SHIRLEY SILVEIRA DA SILVA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimada em 25/10/2023 e recurso interposto em 21/11/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC), sendo aplicáveis as disposições dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029; e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se