AREsp 2414704 - ACORDAO

AREsp 2414704 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico indicado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; tal defeito não é sanado pela impugnação apenas nas razões do agravo interno, exigindo-se impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPOS MELO & SILVA MACHADO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE; Agravado: ANDRE MARCELO PIRES STROPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL CAMPOS MELO & SILVA MACHADO LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

ANDRE MARCELO PIRES STROPPA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à deficiência de cotejo analítico indicado na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; tal defeito não é sanado pela impugnação apenas nas razões do agravo interno, exigindo-se impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno