REsp 2142478 - DECISAO

REsp 2142478 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o reconhecimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, ao analisar a decisão de origem, o tribunal de origem concluiu que a decisão singular resolveu o mérito em parte, sendo cabível apelação, de modo que a interposição do agravo de instrumento foi manifestamente inadmissível, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Apelação, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Regime Recursal
Processo Civil Recursos Admissibilidade Agravo De Instrumento Agravo Interno Apelação Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo singular que acolheu parcialmente os pedidos e suspendeu outros resolve o mérito de modo a exigir apelação ou se era cabível agravo de instrumento
  2. 2 Se o Recurso Especial poderia ser conhecido diante da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial porque o reconhecimento da pretensão recursal exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque, ao analisar a decisão de origem, o tribunal de origem concluiu que a decisão singular resolveu o mérito em parte, sendo cabível apelação, de modo que a interposição do agravo de instrumento foi manifestamente inadmissível, autorizando o não conhecimento nos termos do art. 932, III, CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se