AREsp 2630495 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade/ausência de representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente sanado os vícios no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e a legislação processual aplicável, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RAFAEL SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Representação Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANTOS SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 Irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e por irregularidade/ausência de representação (falta de procuração/cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente sanado os vícios no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e a legislação processual aplicável, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...