AREsp 2612331 - DECISAO

AREsp 2612331 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que a decisão recorrida tinha natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento e não apelação; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; incide a Súmula 83/STJ quanto aos recursos especiais nas alíneas 'a' e 'c'; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Agravadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial; julgou prejudicada a pretensão de atribuir efeito suspensivo por perda de objeto.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 83/stj, Compensação De Crédito, Execução De Título Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Agravo De Instrumento Apelação Princípio Da Fungibilidade Súmula 83/stj Compensação De Crédito Execução De Título Extrajudicial +1 more

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Parties

Agravantes

Agravante

Agravadas

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal: apelação versus agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto a recursos especiais nas alíneas a e c

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que a decisão recorrida tinha natureza interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento e não apelação; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, afastando a aplicação do princípio da fungibilidade; incide a Súmula 83/STJ quanto aos recursos especiais nas alíneas 'a' e 'c'; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015, razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial; julgou prejudicada a pretensão de atribuir efeito suspensivo por perda de objeto.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicada a pretensão de atribuir efeito suspensivo por perda de objeto.