AREsp 2689787 - DECISAO

AREsp 2689787 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por repercussão de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (arts. 1.021 e 1.030 §2º do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, inciso III, do CPC e o regimento interno, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AIERCRES JOSMARIO RENAN DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

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Parties

AIERCRES JOSMARIO RENAN DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF no exame de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que fundamentou a negativa de seguimento por repercussão de recurso repetitivo, o recurso cabível é o agravo interno (arts. 1.021 e 1.030 §2º do CPC), tornando incabível o agravo em recurso especial; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a Súmula 7/STJ), de modo que, conforme art. 932, inciso III, do CPC e o regimento interno, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.