AREsp 2576207 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; declarações genéricas de que a matéria é apenas de direito não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem exposição articulada da tese jurídica e demonstração de que não é necessário o reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: RSF EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Produção Antecipada De Provas / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Produção Antecipada De Provas
Processo Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Produção Antecipada De Provas

Case Brief

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Parties

RSF EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Produção Antecipada De Provas / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ; declarações genéricas de que a matéria é apenas de direito não são suficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem exposição articulada da tese jurídica e demonstração de que não é necessário o reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial