REsp 2145605 - DECISAO

REsp 2145605 - DECISAO

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível contra decisão proferida pela Presidência do STJ; o recurso adequado seria o agravo interno/regimental nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ (e art. 39 da Lei 8.038/1990 para criminais). Como houve interposição equivocada configurando erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade; assim, o recurso não deve ser conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno/regimental, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno/regimental Não Conhecimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC contra decisão do Presidente do STJ
  2. 2 Distinção entre agravo previsto no art. 1.042 do CPC e agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de interposição equivocada de recurso

Ratio Decidendi

O agravo previsto no art. 1.042 do CPC não é cabível contra decisão proferida pela Presidência do STJ; o recurso adequado seria o agravo interno/regimental nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do RISTJ (e art. 39 da Lei 8.038/1990 para criminais). Como houve interposição equivocada configurando erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade; assim, o recurso não deve ser conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.