AREsp 2717291 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, combinado com art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial interposto é inadmissível e não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadequação Do Recurso
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadequação Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo
  2. 2 Inadmissibilidade de agravo em recurso especial quando existe recurso adequado previsto em lei
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, combinado com art. 1.021 do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial interposto é inadmissível e não é conhecido. Havendo fixação prévia de honorários, deve-se majorá-los em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...