AREsp 2590253 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, devendo ser ratificada a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão), Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão), Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), razão pela qual a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, devendo ser ratificada a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial