AREsp 2564024 - DECISAO

AREsp 2564024 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (erro grosseiro na interposição), não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 727/stf
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 727/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso incorreto
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível na hipótese de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário (erro grosseiro na interposição), não sendo aplicável a fungibilidade recursal nem a Súmula 727/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.