AREsp 2566349 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Recurso Negado
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Recursos Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Requisitos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.