AREsp 2713821 - DECISAO

AREsp 2713821 - DECISAO

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

IDB INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM SITES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos é manifestamente incabível; o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, I, "b", § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.