AREsp 2702264 - DECISAO

AREsp 2702264 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, não se conhece do recurso, com determinação para eventual majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: VM MINERACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

VM MINERACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental/interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e a jurisprudência do STJ estabelece que a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal; assim, não se conhece do recurso, com determinação para eventual majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.