REsp 2069770 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem revolvimento de prova; aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III, e art. 1.021, § 1º), configurando insuficiência argumentativa e violação ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - AL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando concretamente como seria possível afastar o óbice da Súmula 7 sem revolvimento de prova; aplica-se a Súmula 182/STJ e os dispositivos do CPC/2015 (art. 932, III, e art. 1.021, § 1º), configurando insuficiência argumentativa e violação ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.