AREsp 2722567 - DECISAO

AREsp 2722567 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.06.2024 e interposição em 10.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Prazo Processual (intempestividade), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Prazo Processual (intempestividade) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CONSORCIO METROPOLITANO DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de interposição de recurso intempestivo
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.06.2024 e interposição em 10.07.2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC; por isso, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.