AREsp 2725670 - DECISAO

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O Tribunal não conhece do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: NEUZA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
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Parties

NEUZA APARECIDA DE LIMA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial frente à decisão fundamentada em repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conhece do Agravo porque, quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o Recurso Especial por ausência de pressupostos, a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos (deficiência de cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e considerando eventual concessão de gratuidade da justiça.