EAREsp 2633283 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ELAINE GRANDO; Agravante: LENOIR CARLOS GIACOMIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC

Case Brief

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Parties

ELAINE GRANDO

Agravante

LENOIR CARLOS GIACOMIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF), descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que não há elementos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial e a decisão agravada.