AREsp 2730690 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo (devendo impugnar por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Agravo em Recurso Especial vs. Agravo Interno quando decisão fundamentada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte utilizou recurso diverso do cabível quanto ao fundamento relativo a recurso repetitivo (devendo impugnar por agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC) e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.