AREsp 2690575 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não infirmou, de modo concreto e específico, as razões da decisão agravada quanto à inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ALEXANDRO DOS ANJOS MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Recursos, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO DOS ANJOS MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não infirmou, de modo concreto e específico, as razões da decisão agravada quanto à inadmissão do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que torna inviável recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.