AREsp 2713344 - DECISAO

AREsp 2713344 - DECISAO

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Cpc/2015 Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por fundamento de repetitivo
  2. 2 Recurso adequado: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b e § 2º c/c art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando inexistir dúvida objetiva quanto ao recurso cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de acórdão em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso interposto (agravo em recurso especial) é manifestamente incabível, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.021 c/c art. 1.030, I, b e §2º do CPC/2015; assim, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se