AREsp 2662203 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnavam de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; igualmente, a alegação genérica sobre a Súmula 7 foi insuficiente por não demonstrar, mediante cotejo entre acórdão e recurso, que a decisão poderia ser revista sem reexame de provas.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA TEIXEIRA PELOSOF E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA TEIXEIRA PELOSOF E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Insuficiência de alegação genérica quanto à inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ sem demonstração de que não há reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnavam de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ; igualmente, a alegação genérica sobre a Súmula 7 foi insuficiente por não demonstrar, mediante cotejo entre acórdão e recurso, que a decisão poderia ser revista sem reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.