AREsp 2604519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ exige demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Exigência de demonstração da inaplicabilidade de precedentes ou juntada de precedentes contemporâneos/supervenientes para impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria probatória nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da aplicação da Súmula 83/STJ exige demonstração da inaplicabilidade dos precedentes indicados ou a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.