AREsp 2736386 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 31.01.2024; recurso interposto em 26.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO DE MELO TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO DE MELO TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos processuais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido (intimação em 31.01.2024; recurso interposto em 26.02.2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o Tribunal não conheceu do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.