AREsp 2635051 - DECISAO

AREsp 2635051 - DECISAO

A decisão de primeiro grau não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, razão por que teve natureza interlocutória; na sistemática do CPC/2015 a apelação é cabível apenas contra sentença que extingue a execução, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado contra decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença. A interposição de apelação configurou erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva que justificasse a fungibilidade recursal; por isso o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso não merece provimento.

Parties
Agravante: MARIA HELENA PRADO TESSARIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015); conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recursos, Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Apelação Vs Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Apelação Vs Agravo De Instrumento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA PRADO TESSARIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissão Do Agravo E Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação ou agravo de instrumento contra decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Critério da extinção da execução para qualificar a decisão como sentença
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal e sua vedação em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau não extinguiu a fase de cumprimento de sentença, razão por que teve natureza interlocutória; na sistemática do CPC/2015 a apelação é cabível apenas contra sentença que extingue a execução, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado contra decisões interlocutórias na fase de cumprimento de sentença. A interposição de apelação configurou erro grosseiro, não havendo dúvida objetiva que justificasse a fungibilidade recursal; por isso o Tribunal de origem agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo (art. 1.042 do CPC/2015); conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e, de pronto, conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial