REsp 2100950 - DECISAO

REsp 2100950 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão que homologou transação e excluiu um litisconsorte, determinando o prosseguimento contra os demais, tem natureza interlocutória e exige agravo de instrumento (não sendo admissível apelação), e porque os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Litisconsorte Passivo: LUCAS EVANGELISTA MACEDO DE SOUZA; Litisconsorte Passivo: SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO MULTISSETORIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recursos, Agravo De Instrumento, Apelação, Homologação De Transação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Litisconsórcio Passivo
Processo Civil Direito Civil Recursos Agravo De Instrumento Apelação Homologação De Transação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

LUCAS EVANGELISTA MACEDO DE SOUZA

Litisconsorte Passivo

SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO MULTISSETORIAL

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso cabível contra decisão que homologa transação e exclui um litisconsorte, determinando o prosseguimento contra os demais
  2. 2 Possibilidade de aproveitamento de acordo firmado entre alguns litisconsortes pelos demais
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque a decisão que homologou transação e excluiu um litisconsorte, determinando o prosseguimento contra os demais, tem natureza interlocutória e exige agravo de instrumento (não sendo admissível apelação), e porque os embargos de declaração opostos foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.