AREsp 2748768 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque não existe Recurso Especial nos autos que lhe dê suporte; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento para não conhecimento: art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEORGIA MARIA ARAUJO E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade De Recursos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recursos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GEORGIA MARIA ARAUJO E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de Recurso Especial nos autos
  2. 2 Interposição de agravo incompatível com o recurso existente (Agravo em Recurso Especial vs Agravo em Recurso Extraordinário)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque não existe Recurso Especial nos autos que lhe dê suporte; determina-se, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC; fundamento para não conhecimento: art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto por ausência de Recurso Especial nos autos
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da Recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça