AREsp 2755715 - DECISAO

AREsp 2755715 - DECISAO

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e, diante de erro grosseiro na escolha do recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do Recorrente, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO PEDRO FERREIRA NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Inadmissibilidade De Recurso, Fungibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Inadmissibilidade De Recurso Fungibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO FERREIRA NATAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Recurso cabível para atacar inadmissão de Recurso Especial (art. 1.042 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O recurso interposto com fundamento no art. 1.015 do CPC é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu Recurso Especial; o recurso adequado seria o agravo do art. 1.042 do CPC, dirigido à Presidência do Tribunal de origem, e, diante de erro grosseiro na escolha do recurso, o princípio da fungibilidade não se aplica, pelo que o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do Recorrente, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça