AREsp 2753983 - DECISAO

AREsp 2753983 - DECISAO

O agravo em recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), sendo manifestamente incabível interpor recurso diverso e inaplicável a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Parties
Agravante: TECLA FRANCIELI FERNANDES MUDREI CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Seguimento De Recurso
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Seguimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TECLA FRANCIELI FERNANDES MUDREI CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 Identificação do recurso adequado (agravo interno) nos termos do CPC/2015
  3. 3 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando há norma legal expressa e dúvida objetiva inexistente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido está em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos; nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015, o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.021), sendo manifestamente incabível interpor recurso diverso e inaplicável a fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva quanto ao recurso cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.