AREsp 2750652 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimado em 15.03.2024 e recurso protocolado em 09.04.2024), configurando intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados, razão pela qual o recurso não é conhecido; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios se já houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties: Agravante: FRANCISCO CARLOS FERNANDES COLARES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Recursos, Recurso Especial, Intempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Intempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CARLOS FERNANDES COLARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo de 15 dias úteis
2 Aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5; 1.029; 219, caput, do Código de Processo Civil
3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e a eventual concessão da gratuidade da justiça.
Não conheço do recurso.