AREsp 2777838 - DECISAO

AREsp 2777838 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a deserção da apelação por ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, não havendo omissão quanto aos dispositivos apontados; o agravante não comprovou a violação do art. 1.007 do CPC/2015 nem demonstrou fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PITANGUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recursos, Preparo Recursal E Deserção, Embargos De Declaração, Custas Processuais
Direito Processual Civil Recursos Preparo Recursal E Deserção Embargos De Declaração Custas Processuais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PITANGUAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI; 1.007, §§ 1º a 6º; e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem motivou adequadamente a deserção da apelação por ausência de recolhimento do preparo no prazo legal, não havendo omissão quanto aos dispositivos apontados; o agravante não comprovou a violação do art. 1.007 do CPC/2015 nem demonstrou fundamentação suficiente, incidindo a Súmula 284/STF, de modo que o agravo é conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.