AREsp 2786733 - DECISAO

AREsp 2786733 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte não poderia impugnar por esse recurso o capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (único dispositivo), devendo-se, ainda, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Recursos, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte não poderia impugnar por esse recurso o capítulo fundado na sistemática dos recursos repetitivos (cabível agravo interno) e não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (único dispositivo), devendo-se, ainda, majorar os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.