AREsp 2727300 - DECISAO

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Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, pelo que não conheço do recurso.

Parties
Agravante: IMAGEM TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Recursos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento

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Parties

IMAGEM TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conhece Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial contra acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Recurso cabível: agravo interno nos termos do art. 1.030, I, b, § 2º do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há recurso objetivamente cabível

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão em consonância com entendimento firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º do CPC/2015; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível, pelo que não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.