AREsp 2758056 - DECISAO

AREsp 2758056 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual, com fundamento nas disposições do CPC e no regimento do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Parties
Agravante: EVOR CONTACT & SOLUTIONS TELEATENDIMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Recursos, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EVOR CONTACT & SOLUTIONS TELEATENDIMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo para interposição de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, motivo pelo qual, com fundamento nas disposições do CPC e no regimento do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.