AREsp 2735741 - DECISAO

AREsp 2735741 - DECISAO

Parties
Embargante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos
Legal Topics
Recursos, Prazo Recursal, Feriados E Recessos Forenses, Tempestividade
Direito Processual Civil Recursos Prazo Recursal Feriados E Recessos Forenses Tempestividade

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME RESPONSABILIDADE LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de feriados/recessos forenses
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material