AREsp 2786773 - DECISAO

AREsp 2786773 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, pelo que o agravo é incabível.

Parties
Agravante: GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Recursos, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

GRESSIT REVESTIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, § 2º e art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque, quanto à parte fundada na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à inadmissibilidade por ausência dos pressupostos recursais a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo a impugnação à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, pelo que o agravo é incabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.