AREsp 2645321 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PHILIPS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Recursos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma; Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de alegar divergência com súmula sem impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15